REsp 2127469 - DECISAO

REsp 2127469 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, sendo a causa de pedir referente ao direito à indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e não direitos trabalhistas, compete à Justiça Comum decidir a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Comum para análise da controvérsia.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e arts. 757 e 801 do CC

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, sendo a causa de pedir referente ao direito à indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e não direitos trabalhistas, compete à Justiça Comum decidir a demanda.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Comum para análise da controvérsia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a competência da Justiça Comum para análise da controvérsia.
  • Intimem-se.