CC 205231 - DECISAO

CC 205231 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral e julgou o Tema 1.154 estabelecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas sobre expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo Federal do Segundo Juizado Especial de Vitória - SJ/ES.

Parties
Autor: Eliezer Quirino Ignácio; Réu: Fundação Novo Milênio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o Juízo Federal do Segundo Juizado Especial de Vitória - SJ/ES.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Expedição De Diploma Universitário, Precedente Vinculante, Tema 1.154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Jurisdicional Repercussão Geral Expedição De Diploma Universitário Precedente Vinculante Tema 1.154

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Parties

Eliezer Quirino Ignácio

Autor

Fundação Novo Milênio

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações relativas à expedição de certificado/diploma de conclusão de curso superior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF à definição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Relevância da ausência da União nos autos para a competência federal

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral e julgou o Tema 1.154 estabelecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas sobre expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo Federal do Segundo Juizado Especial de Vitória - SJ/ES.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo Federal do Segundo Juizado Especial de Vitória - SJ/ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.