CC 207224 - DECISAO

CC 207224 - DECISAO

Tendo a contratação da autora ocorrido após a CF/88 e sem realização de concurso público, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e da ADI 3.395-DF, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça estadual (1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA) para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Autora: ex-servidora pública; Réu: Município de Araçás/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Irregular De Servidor Público, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contratação Irregular De Servidor Público Concurso Público

Case Brief

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Parties

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

ex-servidora pública

Autora

Município de Araçás/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ações relativas à contratação irregular de servidor público sem prévio concurso público ocorrida após a CF/88?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para conhecer de ações ajuizadas por servidor público contratado sem concurso público

Ratio Decidendi

Tendo a contratação da autora ocorrido após a CF/88 e sem realização de concurso público, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e da ADI 3.395-DF, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça estadual (1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Orders

  • Retifique-se a autuação quanto ao Juízo suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.