CC 206222 - DECISAO

CC 206222 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVIÇOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Créditos Trabalhistas, Juízo Universal, Sustação De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Competência Jurisdicional Execução De Créditos Trabalhistas Juízo Universal Sustação De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVIÇOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação ou à Justiça do Trabalho prosseguir com atos de execução que atingem o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto à apuração de créditos trabalhistas diante de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.