CC 203293 - DECISAO

CC 203293 - DECISAO

Por se tratar de crédito derivado de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, trata-se de crédito concursal que deve ser habilitado e satisfeito no âmbito da recuperação judicial pelo Juízo universal; assim, a continuidade da execução e a liberação dos depósitos pelo Juízo do Trabalho usurpam a competência do Juízo da Recuperação Judicial, devendo ser declarada a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar (liminar Parcialmente Deferida); Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Ativos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Competência Jurisdicional Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Ativos Da Recuperação Judicial

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar (liminar Parcialmente Deferida); Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para disposição de bens e ativos da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de continuidade de execução trabalhista e liberação de depósitos judiciais por juízo trabalhista
  3. 3 Subordinação de créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação ao juízo universal/da recuperação

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito derivado de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, trata-se de crédito concursal que deve ser habilitado e satisfeito no âmbito da recuperação judicial pelo Juízo universal; assim, a continuidade da execução e a liberação dos depósitos pelo Juízo do Trabalho usurpam a competência do Juízo da Recuperação Judicial, devendo ser declarada a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP