AREsp 920674 - DECISAO

AREsp 920674 - DECISAO

Verificada a existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011) que disciplina a competência nos casos envolvendo interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS, o recurso mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da orientação fixada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da decisão do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal E Do FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal E Do FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando houver interesse da Caixa Econômica Federal ou do FCVS
  2. 2 Aplicação do art. 1º da MP 513/2010 (e alterações) a processos em trâmite na data de sua entrada em vigor e seus efeitos quanto à remessa à Justiça Federal
  3. 3 Efeito vinculante das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e necessidade de adequação do julgado pelas Cortes de origem

Ratio Decidendi

Verificada a existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011) que disciplina a competência nos casos envolvendo interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS, o recurso mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da orientação fixada pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da decisão do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.
  • Publique-se.