REsp 1784428 - DECISAO

REsp 1784428 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo por entender que o juízo da recuperação judicial não é competente para habilitar ou liquidar obrigações de fazer ilíquidas decorrentes de acordo homologado em Ação Civil Pública; tais obrigações devem ser levadas ao juízo natural para apreciação do inadimplemento, eventual conversão em perdas e danos e liquidação do crédito, que então poderá ser habilitado e, se for o caso, executado (incluindo via execução fiscal se inscrito em dívida ativa). Ademais, as execuções fiscais não se submetem integralmente aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (ação Civil Pública) E Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente / Credor Solidário: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recuperanda / Ré: OAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido O Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Do Estado De São Paulo; Demais Recursos Prejudicados
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; casso o acórdão recorrido; prejudicada a análise dos demais recursos especiais.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Liquidez Do Crédito, Natureza Extraconcursal E Classificação De Crédito, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos
Recuperação Judicial E Falências Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário/administrativo Ação Civil Pública Direito Ambiental/urbanístico Competência Jurisdicional Liquidez Do Crédito +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor (ação Civil Pública) E Recorrente

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente / Credor Solidário

OAS S/A

Recuperanda / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido O Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Do Estado De São Paulo; Demais Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para habilitar e apreciar obrigação de fazer ilíquida constante de acordo firmado em Ação Civil Pública
  2. 2 Se obrigação decorrente de acordo homologado em ACP tem natureza tributária/privilegiada ou é quirografária
  3. 3 Se demandas que demandam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo onde foram propostas (juízo natural)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo por entender que o juízo da recuperação judicial não é competente para habilitar ou liquidar obrigações de fazer ilíquidas decorrentes de acordo homologado em Ação Civil Pública; tais obrigações devem ser levadas ao juízo natural para apreciação do inadimplemento, eventual conversão em perdas e danos e liquidação do crédito, que então poderá ser habilitado e, se for o caso, executado (incluindo via execução fiscal se inscrito em dívida ativa). Ademais, as execuções fiscais não se submetem integralmente aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; casso o acórdão recorrido; prejudicada a análise dos demais recursos especiais.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Casso o acórdão recorrido.