AREsp 584371 - DECISAO

AREsp 584371 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011; caso o acórdão local seja mantido, determinar o sobrestamento do recurso especial, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC;, com sobrestamento em caso de manutenção do acórdão local, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ; demais questões julgadas prejudicadas.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Intervenção Da União/cef
Processual Civil Direito Bancário Direito Securitário Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Intervenção Da União/cef

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou estadual quando houver interesse da CEF/União em ações indenizatórias securitárias vinculadas ao SFH/FCVS
  2. 2 aplicação temporal da MP 513/2010 e seus reflexos em processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 possibilidade de deslocamento do feito à Justiça Federal a partir da manifestação de interesse da CEF ou da União

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011; caso o acórdão local seja mantido, determinar o sobrestamento do recurso especial, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC;, com sobrestamento em caso de manutenção do acórdão local, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ; demais questões julgadas prejudicadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Em caso de manutenção do acórdão local, o recurso especial deverá ficar sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, adotando-se posteriormente as providências previstas no art. 1.040 do CPC