CC 207219 - DECISAO

CC 207219 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA porque nos autos há indicação de lei municipal que institui o regime jurídico único estatutário para os servidores municipais, o que caracteriza vínculo de natureza jurídico-administrativa e, por força da interpretação dada pelo STF na ADI 3395/DF e da alteração promovida pela EC 45/2004, afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamantes: Jeane Silva de Lima e outros; Reclamado: Município de Araçás - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Vínculo Estatutário, Contratação Irregular, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3395/df
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Parties

Jeane Silva de Lima e outros

Reclamantes

Município de Araçás - BA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ações de servidores públicos
  2. 2 Caracterização do vínculo jurídico (estatutário vs celetista)
  3. 3 Efeito de lei municipal que institui regime jurídico único estatutário

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA porque nos autos há indicação de lei municipal que institui o regime jurídico único estatutário para os servidores municipais, o que caracteriza vínculo de natureza jurídico-administrativa e, por força da interpretação dada pelo STF na ADI 3395/DF e da alteração promovida pela EC 45/2004, afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.