REsp 2002630 - DECISAO

REsp 2002630 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido. Não conheceu-se da parte do recurso em que o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal apontado como violado, nos termos da Súmula 284/STF. Contudo, considerando que a ação foi ajuizada em 08/08/2018, aplica-se a modulação de efeitos dos...

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Parties
Recorrente/autor: MARCELLUS DA FONSECA CORREA; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Privada Fechada/recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Créditos, Modulação De Efeitos (temas Stj), Súmula De Admissibilidade (súmula 284/stf), Legitimidade Passiva
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Créditos Modulação De Efeitos (temas Stj) Súmula De Admissibilidade (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

MARCELLUS DA FONSECA CORREA

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/recorrido

PREVI

Entidade De Previdência Privada Fechada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do participante de recompor integralmente a reserva matemática para receber suplementação
  2. 2 Possibilidade de compensação entre o aporte para recomposição da reserva matemática e valores devidos em revisão do benefício
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para demandas que versem sobre verbas trabalhistas e seus reflexos nas entidades de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido. Não conheceu-se da parte do recurso em que o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal apontado como violado, nos termos da Súmula 284/STF. Contudo, considerando que a ação foi ajuizada em 08/08/2018, aplica-se a modulação de efeitos dos precedentes do STJ (Tema 955 e Tema 1.021), autorizando a inclusão dos reflexos trabalhistas, desde que o participante recomponha previamente a reserva matemática por inteiro; admitiu-se, ainda, a compensação entre o valor da recomposição e as diferenças a serem recebidas na revisão do benefício. Constatou-se, por outro lado, a incompetência da justiça comum em relação ao patrocinador...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido.
  • Publique-se.