CC 207748 - DECISAO

CC 207748 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Canoas - RS, porque o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União e, nos termos da Súmula 150 do STJ e da jurisprudência consolidada (IAC 14 e parâmetros do Tema 1.234/STF), a competência deve ser reconhecida em favor do juízo suscitante quando a União não figura com interesse no processo.

Parties
Autor: NAIR BRAGA DEL PINO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CANOAS; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS, Fila De Espera Para Procedimento Eletivo, IAC 14, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS Fila De Espera Para Procedimento Eletivo IAC 14 Tema 1.234/stf

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Parties

NAIR BRAGA DEL PINO

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CANOAS

Réu

UNIÃO

Réu

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da Justiça (estadual ou federal) é competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer relativa a cirurgia padronizada pelo SUS
  2. 2 Se a exclusão da União do polo passivo determina a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no IAC 14 e dos parâmetros provisórios do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Canoas - RS, porque o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União e, nos termos da Súmula 150 do STJ e da jurisprudência consolidada (IAC 14 e parâmetros do Tema 1.234/STF), a competência deve ser reconhecida em favor do juízo suscitante quando a União não figura com interesse no processo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS

Orders

  • Intimem-se.