CC 205349 - DECISAO

CC 205349 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre a inexistência de registro do curso junto ao MEC sem pretensão de expedição de diploma, não há interesse da União, razão pela qual é competente a Justiça estadual.

Parties
Autor: RUTE SABRINA DA SILVA AJARD; Réu: INSTITUTO PROJEÇÃO - GRUPO EDUCACIONAL DMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Registro De Curso Junto Ao MEC, Tema 1.154 STF, Expedição De Diploma
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Jurisdicional Registro De Curso Junto Ao MEC Tema 1.154 STF Expedição De Diploma

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Parties

RUTE SABRINA DA SILVA AJARD

Autor

INSTITUTO PROJEÇÃO - GRUPO EDUCACIONAL DMA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União em ação de rescisão contratual por curso sem registro no MEC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF
  3. 3 Definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre a inexistência de registro do curso junto ao MEC sem pretensão de expedição de diploma, não há interesse da União, razão pela qual é competente a Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO/SC.
  • Publique-se.