AREsp 2518204 - DECISAO

AREsp 2518204 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o tribunal concluiu que, não tendo sido prolatada sentença de mérito até 26/11/2010, os autos devem permanecer na Justiça Federal com relação a todos os autores para que seja aferido o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 e da disciplina trazida pela MP/Lei que regulam a administração do FCVS.

Parties
Agravante (agravo Interno): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrente/parte Autora Do Recurso Especial: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interveniente/administradora Do FCVS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Interessada: UNIÃO; Autora: APARECIDA DE SOUZA SILVÉRIO; Autora: MARLI PEREIRA PIMENTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Final Sobre Admissibilidade E Competência
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Tema 1.011 Do STF, Desmembramento De Ação
Processual Civil Direito Civil (contratos De Seguro) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) FCVS Tema 1.011 Do STF Desmembramento De Ação

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante (agravo Interno)

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente/parte Autora Do Recurso Especial

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/administradora Do FCVS

UNIÃO

Parte Interessada

APARECIDA DE SOUZA SILVÉRIO

Autora

MARLI PEREIRA PIMENTA

Autora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Final Sobre Admissibilidade E Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.011 do STF
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre contratos vinculados ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 legitimidade da CEF para intervir como parte na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o tribunal concluiu que, não tendo sido prolatada sentença de mérito até 26/11/2010, os autos devem permanecer na Justiça Federal com relação a todos os autores para que seja aferido o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 e da disciplina trazida pela MP/Lei que regulam a administração do FCVS.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 1.546/1.549).
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.