REsp 1989273 - DECISAO

REsp 1989273 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011; em caso de manutenção do acórdão local, o recurso especial ficará sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, adotando‑se posteriormente as providências previstas no art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; demais questões julgadas prejudicadas
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc), Sobrestamento, Prazo Prescricional (tema 1.039/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1.011) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou estadual nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando houver interesse da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  2. 2 Efeito intertemporal da MP 513/2010 sobre processos em curso na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 Momento e requisitos para intervenção da CEF ou da União e deslocamento do feito para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011; em caso de manutenção do acórdão local, o recurso especial ficará sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, adotando‑se posteriormente as providências previstas no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; demais questões julgadas prejudicadas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realizar o juízo de conformação ou confirmar a manutenção do acórdão recorrido, à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011; em caso de manutenção do...
  • Publique‑se.