HC 888513 - ACORDAO

HC 888513 - ACORDAO

Porquanto as instâncias ordinárias não reconheceram indícios de crime eleitoral nos fatos delineados na exordial, o reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral demandaria reclassificação jurídica que implicaria incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus/agravo regimental; assim, manteve-se a competência da Justiça Federal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: CIBELE CRISTINA DOS SANTOS; Órgão Acusador / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reclassificação De Crime, Incursão Em Conteúdo Fático Probatório No Habeas Corpus, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Reclassificação De Crime Incursão Em Conteúdo Fático Probatório No Habeas Corpus Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns

Case Brief

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Parties

CIBELE CRISTINA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se há indícios de crime eleitoral que atraiam competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 se é possível, em habeas corpus/agravo regimental, alterar a classificação jurídica dos fatos sem reexame probatório
  3. 3 fixação da competência jurisdicional com base na narrativa acusatória e no conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Porquanto as instâncias ordinárias não reconheceram indícios de crime eleitoral nos fatos delineados na exordial, o reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral demandaria reclassificação jurídica que implicaria incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus/agravo regimental; assim, manteve-se a competência da Justiça Federal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental