REsp 2095460 - ACORDAO

REsp 2095460 - ACORDAO

Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram examinadas pelo acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição; quanto à competência, nos termos do §2º do art. 914 do CPC/2015 e da jurisprudência, embora normalmente os vícios na penhora, avaliação ou alienação realizados no juízo deprecado sejam por este apreciados, quando o juízo deprecante indicou expressamente o bem a ser penhorado será dele a competência para conhecer das nulidades; a questão sobre eventual cumprimento do mandado de imissão na posse deverá ser julgada pelo juízo declarado competente (4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo).

Parties
Embargante: Viplan Viação Planalto Limitada - em recuperação judicial; Sociedade Executada: Expresso Brasília Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Nulidades Da Penhora, Arrematação E Alienação Judicial, Imissão Na Posse, Embargos De Declaração, Interpretação Do Art. 914 §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Por Carta Precatória Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Nulidades Da Penhora Arrematação E Alienação Judicial Imissão Na Posse Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Viplan Viação Planalto Limitada - em recuperação judicial

Embargante

Expresso Brasília Ltda.

Sociedade Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Competência para apreciar nulidades da penhora, avaliação e alienação em execução por carta precatória
  3. 3 Efeito de indicação expressa do bem pelo juízo deprecante sobre a competência

Ratio Decidendi

Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram examinadas pelo acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição; quanto à competência, nos termos do §2º do art. 914 do CPC/2015 e da jurisprudência, embora normalmente os vícios na penhora, avaliação ou alienação realizados no juízo deprecado sejam por este apreciados, quando o juízo deprecante indicou expressamente o bem a ser penhorado será dele a competência para conhecer das nulidades; a questão sobre eventual cumprimento do mandado de imissão na posse deverá ser julgada pelo juízo declarado competente (4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados