REsp 1878063 - DECISAO

REsp 1878063 - DECISAO

Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para analisar a pretensão de condenação do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, extinguindo-se o feito com relação à instituição bancária; consequentemente, o exame do recurso especial restou prejudicado; parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para condenação do empregador à recomposição da reserva matemática
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 955, 1021 e 1166

Ratio Decidendi

Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para analisar a pretensão de condenação do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, extinguindo-se o feito com relação à instituição bancária; consequentemente, o exame do recurso especial restou prejudicado; parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Decreto, de ofício, da incompetência para análise do feito com relação ao Banco do Brasil S.A.
  • Extinção do feito com relação ao Banco do Brasil S.A.