CC 206788 - DECISAO

CC 206788 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Muriaé - MG, porque o consórcio foi constituído sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público integrante da administração indireta, caracterizando natureza administrativa da relação com seus servidores; além disso, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3.395/DF e de Reclamações, consolidou que causas envolvendo vínculo jurídico-estatutário entre Administração Pública e servidores são de competência da Justiça comum, orientação seguida pelo Superior Tribunal de Justiça no caso concreto.

Parties
Autor: DANIEL CAETANO DE PAULA; Réu: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Vínculo Estatutário, Consórcio Público, Cargo Em Comissão
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Vínculo Estatutário Consórcio Público Cargo Em Comissão

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Parties

DANIEL CAETANO DE PAULA

Autor

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar vínculo entre servidor celetista e consórcio público integrante da administração indireta
  2. 2 incidência da ADI 3.395/DF e decisões do STF sobre competência jurisdicional
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ à luz do entendimento do STF (Reclamações vinculantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Muriaé - MG, porque o consórcio foi constituído sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público integrante da administração indireta, caracterizando natureza administrativa da relação com seus servidores; além disso, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3.395/DF e de Reclamações, consolidou que causas envolvendo vínculo jurídico-estatutário entre Administração Pública e servidores são de competência da Justiça comum, orientação seguida pelo Superior Tribunal de Justiça no caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG.
  • Publique-se.