CC 207247 - DECISAO

CC 207247 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, por se tratar de contrato temporário celebrado pelo Município nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, cuja natureza jurídica é administrativa e, portanto, atrai a competência da Justiça Comum estadual para julgamento da demanda.

Parties
Reclamante: JAGUARACIRA SOUZA SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Vínculo Administrativo Vs. Celetista, Jurisdição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contratação Temporária Vínculo Administrativo Vs. Celetista Jurisdição

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Parties

JAGUARACIRA SOUZA SANTOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação postulando verbas trabalhistas de contratado temporário pela Administração Pública
  2. 2 Se o vínculo é de natureza administrativa (contratação temporária prevista no art. 37, IX, CF) ou celetista, para fins de definição da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, por se tratar de contrato temporário celebrado pelo Município nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, cuja natureza jurídica é administrativa e, portanto, atrai a competência da Justiça Comum estadual para julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA.
  • Publique-se.