CC 203657 - DECISAO

CC 203657 - DECISAO

Declina-se da competência em favor da Primeira Seção porque a controvérsia envolve matéria de direito público e a relação entre o agente e a entidade pública tem natureza jurídico-administrativa; precedentes do STJ e decisões do STF (incluindo suspensão parcial da eficácia do art. 114, inciso I, da Constituição) e o art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ justificam a remessa do feito à Primeira Seção.

Parties
Autor: MAURICIO ALMEIDA DE OLIVEIRA JOAO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declínio De Competência E Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Declino da competência para apreciação do feito e determinação de redistribuição à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Servidor Público, Redução De Jornada De Trabalho
Direito Público Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Servidor Público Redução De Jornada De Trabalho

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Parties

MAURICIO ALMEIDA DE OLIVEIRA JOAO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declínio De Competência E Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar ação ajuizada por empregado contra empresa pública visando redução de jornada
  2. 2 natureza jurídico-administrativa ou trabalhista da relação entre agente e poder público
  3. 3 aplicação do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Declina-se da competência em favor da Primeira Seção porque a controvérsia envolve matéria de direito público e a relação entre o agente e a entidade pública tem natureza jurídico-administrativa; precedentes do STJ e decisões do STF (incluindo suspensão parcial da eficácia do art. 114, inciso I, da Constituição) e o art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ justificam a remessa do feito à Primeira Seção.

Court Disposition

Declino da competência para apreciação do feito e determinação de redistribuição à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Declino da competência e redistribuição dos autos a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ.