CC 207762 - DECISAO

CC 207762 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, em razão de a petição inicial demonstrar que o benefício em discussão decorre de acidente de trabalho (espécie 91), sendo a competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir, não por juízo de mérito, e, portanto, de competência originária da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Justiça Federal Vs Justiça Estadual Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se define pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não por juízo sobre o mérito
  3. 3 Incidência da competência originária da Justiça Estadual para benefícios decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, em razão de a petição inicial demonstrar que o benefício em discussão decorre de acidente de trabalho (espécie 91), sendo a competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir, não por juízo de mérito, e, portanto, de competência originária da Justiça estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.