AREsp 2356831 - ACORDAO

AREsp 2356831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e da tese firmada pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que pretendam reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições à previdência privada, o que torna incabível na Justiça Comum a análise da responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática; admite-se, contudo, a inclusão excepcional de reflexos em ações ajuizadas até 08/08/2018, condicionada à recomposição integral da reserva pelo participante mediante estudo atuarial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CARATINGA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Legitimidade Da Patrocinadora, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas Legitimidade Da Patrocinadora Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CARATINGA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada ao empregador
  2. 2 Se é possível a inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial de benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Se a patrocinadora do plano é parte legítima para responder perante a Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e da tese firmada pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que pretendam reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições à previdência privada, o que torna incabível na Justiça Comum a análise da responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática; admite-se, contudo, a inclusão excepcional de reflexos em ações ajuizadas até 08/08/2018, condicionada à recomposição integral da reserva pelo participante mediante estudo atuarial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum para apreciar a pretensão de recomposição da reserva matemática em face do Banco do Brasil S.A., com extinção do feito quanto a ele