Ag 1411332 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011; persistindo a manutenção do acórdão local, o recurso especial ficará sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, adotando-se posteriormente as providências previstas no art. 1.040 e art. 1.041 do CPC e art. 1040 do CPC quando cabível.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; caso o acórdão local seja mantido, o recurso especial será sobrestado aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos/juízo De Conformação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Bancário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ações de indenização securitária vinculadas ao SFH, com possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS, é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010 quanto à existência de sentença de mérito
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ para casos que impliquem comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011; persistindo a manutenção do acórdão local, o recurso especial ficará sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, adotando-se posteriormente as providências previstas no art. 1.040 e art. 1.041 do CPC e art. 1040 do CPC quando cabível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; caso o acórdão local seja mantido, o recurso especial será sobrestado aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil