REsp 2158997 - DECISAO

REsp 2158997 - DECISAO

Havendo pronunciamento do STF sobre a matéria (Tema 1.011) que altera a orientação jurisprudencial e tratando-se de questão com viés constitucional e de competência relacionada ao FCVS e à intervenção da CEF, deve o recurso especial ser devolvido ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011; baixa na Corte determinada.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Efeito Intertemporal Da MP 513/2010, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguros Competência Jurisdicional Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Apólice Pública (ramo 66) +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ações relativas a contrato de mútuo habitacional com apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 quando cabe remessa dos autos à Justiça Federal em razão da intervenção ou do interesse da CEF/União
  3. 3 aplicação intertemporal da MP 513/2010 e consequente deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento do STF sobre a matéria (Tema 1.011) que altera a orientação jurisprudencial e tratando-se de questão com viés constitucional e de competência relacionada ao FCVS e à intervenção da CEF, deve o recurso especial ser devolvido ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011; baixa na Corte determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a devida baixa nesta Corte