REsp 1647921 - DECISAO

REsp 1647921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; assim, não se viabiliza o exame do recurso especial, reserva-se o debate sobre competência por ausência de prequestionamento e por não terem sido admitidas tais parcelas recursais na origem.

Parties
Recorrente (parte Autora): Mário Kotrich e outros; Ré (polo Passivo): Seguradora; Interessada No Feito: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Digitalização Dos Autos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ato Jurídico Perfeito (lindb)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Digitalização Dos Autos Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade Do Recurso Especial Ato Jurídico Perfeito (lindb)

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Parties

Mário Kotrich e outros

Recorrente (parte Autora)

Seguradora

Ré (polo Passivo)

Caixa Econômica Federal

Interessada No Feito

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em ações relacionadas ao SFH
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.000/2014 e alegada violação do ato jurídico perfeito (art. 6º, §1º da LINDB)
  3. 3 responsabilidade pelo ônus da digitalização dos autos físicos que tramitaram na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; assim, não se viabiliza o exame do recurso especial, reserva-se o debate sobre competência por ausência de prequestionamento e por não terem sido admitidas tais parcelas recursais na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.