AREsp 291484 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e dar-lhes parcial provimento apenas para admitir a intervenção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no processo, mantendo a tramitação na Justiça estadual conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011, e manter os demais pontos do acórdão recorrido (incluindo o reconhecimento de cobertura dos vícios construtivos pela apólice e a análise sobre multa decendial e mora) por ser matéria ligada ao acervo fático-probatório e às cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Análise De Recurso Especial Remanescente
Outcome
Agravos conhecidos e providos parcialmente para admitir a intervenção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; remanescentes não providos; processo manter-se-á na Justiça estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional, Vício Construtivo, Multa Decendial, Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Seguro Habitacional +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Análise De Recurso Especial Remanescente

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Caixa Econômica Federal justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se vícios construtivos estão cobertos pela apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH
  3. 3 Aplicabilidade da multa decendial prevista na apólice e configuração da mora

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e dar-lhes parcial provimento apenas para admitir a intervenção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no processo, mantendo a tramitação na Justiça estadual conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011, e manter os demais pontos do acórdão recorrido (incluindo o reconhecimento de cobertura dos vícios construtivos pela apólice e a análise sobre multa decendial e mora) por ser matéria ligada ao acervo fático-probatório e às cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos e providos parcialmente para admitir a intervenção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; remanescentes não providos; processo manter-se-á na Justiça estadual.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Dar parcial provimento aos recursos especiais para admitir a intervenção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no feito