CC 207265 - DECISAO

CC 207265 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA porque a controvérsia exige pronunciamento sobre a natureza e validade do vínculo jurídico-administrativo entre o de cujus e o Município, matéria que, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ citada no caso (ADI 3395 e outras), é de competência da Justiça Comum, ainda que a demanda contenha pedidos de natureza trabalhista como liberação de depósitos de FGTS.

Parties
Autor: Marizangela Souza Peixoto de Carvalho e outros (herdeiros de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO); Réu: Município de Alagoinhas/BA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a presente demanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Jurídico Administrativo, Contratação Temporária, Contratação Irregular Com O Poder Público, FGTS, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3395/df
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Vínculo Jurídico Administrativo Contratação Temporária Contratação Irregular Com O Poder Público +3 more

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Parties

Marizangela Souza Peixoto de Carvalho e outros (herdeiros de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO)

Autor

Município de Alagoinhas/BA

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para demandas envolvendo relação entre servidor público e Poder Público
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa de contratações temporárias ou irregulares com o Poder Público
  3. 3 Prejudicialidade da análise do vínculo administrativo para exame de pedidos trabalhistas como FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA porque a controvérsia exige pronunciamento sobre a natureza e validade do vínculo jurídico-administrativo entre o de cujus e o Município, matéria que, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ citada no caso (ADI 3395 e outras), é de competência da Justiça Comum, ainda que a demanda contenha pedidos de natureza trabalhista como liberação de depósitos de FGTS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a presente demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.