CC 207234 - DECISAO

CC 207234 - DECISAO

Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, fundada na conclusão de que a análise da regularidade da contratação temporária e de pretensão de natureza administrativa insere‑se na competência da Justiça Comum, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1288440) e a jurisprudência dominante sobre a interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO; Autor: JOSENE SANTOS DE SOUZA LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista Vs Estatutário, Contratação Temporária, Natureza Administrativa Do Pedido, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista Vs Estatutário Contratação Temporária Natureza Administrativa Do Pedido +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitado

JOSENE SANTOS DE SOUZA LUCAS

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público quando se discute a regularidade de contratação temporária e parcelas de natureza administrativa
  2. 2 Efeito do caráter estatutário ou celetista do vínculo na definição da competência judicial
  3. 3 Se a pretensão tem natureza administrativa, se ela deve ser analisada pela Justiça Comum mesmo o autor sendo celetista

Ratio Decidendi

Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, fundada na conclusão de que a análise da regularidade da contratação temporária e de pretensão de natureza administrativa insere‑se na competência da Justiça Comum, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1288440) e a jurisprudência dominante sobre a interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.