AREsp 2373159 - DECISAO

AREsp 2373159 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com base no entendimento do STF no Tema 1.011 e na jurisprudência que atribui à Primeira Seção a competência para matérias que possam comprometer o FCVS, declarou-se inviável o julgamento monocrático pelo relator e determinou-se a remessa/redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção para apreciação da matéria quanto à legitimidade da CEF e à competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Declínio De Competência; Remessa/redistribuição
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática, tornada sem efeito; declinada a competência deste relator para apreciar o recurso especial; determinação de remessa para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral Tema 1.011
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário E De Seguros Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Apólice Pública (ramo 66) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Declínio De Competência; Remessa/redistribuição

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações de SH/SFH quando o contrato pertence à apólice pública (ramo 66)
  2. 2 competência da Justiça Federal para as ações que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando haja interesse da CEF ou da União
  3. 3 necessidade ou não de comprovação de comprometimento efetivo do FCVS para caracterizar o interesse jurídico da CEF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com base no entendimento do STF no Tema 1.011 e na jurisprudência que atribui à Primeira Seção a competência para matérias que possam comprometer o FCVS, declarou-se inviável o julgamento monocrático pelo relator e determinou-se a remessa/redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção para apreciação da matéria quanto à legitimidade da CEF e à competência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática, tornada sem efeito; declinada a competência deste relator para apreciar o recurso especial; determinação de remessa para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Declino da competência para apreciar e julgar o recurso especial
  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção