REsp 1970558 - DECISAO

REsp 1970558 - DECISAO

Havendo cumulação de pedidos de natureza trabalhista (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e recolhimento de contribuições pelo empregador) e previdenciária (revisão da complementação de aposentadoria pela entidade de previdência privada), deve ser conhecida primeiramente a matéria trabalhista pela Justiça do...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autor: Mauro José Cavaletti; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumulação De Pedidos, Natureza Salarial Da CTVA, Súmula 170/stj, Súmula 568/stj, Repercussão Geral (tema 190 E Tema 1.166)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Previdenciário Complementar Competência Jurisdicional Cumulação De Pedidos Natureza Salarial Da CTVA Súmula 170/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Mauro José Cavaletti

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela denominada CTVA tem natureza salarial e, por conseguinte, se a definição dessa natureza compete à Justiça do Trabalho
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ à cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos de natureza trabalhista (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e recolhimento de contribuições pelo empregador) e previdenciária (revisão da complementação de aposentadoria pela entidade de previdência privada), deve ser conhecida primeiramente a matéria trabalhista pela Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 170/STJ; não houve omissão no acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se