CC 203167 - DECISAO

CC 203167 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR, porque a autora teve seu contrato de trabalho suspenso ao assumir a presidência da Caixa Seguridade, situação que, segundo o entendimento firmado (ADI 3.395/DF) e a jurisprudência citada, atrai a competência da Justiça Comum Federal (art. 109, I, CF).

Parties
Autora: Camila de Freitas Aichinger; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Processo Administrativo Disciplinar, Suspensão Do Contrato De Trabalho, Cedência Para Exercício De Cargo Estatutário, Tutela De Urgência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Processo Administrativo Disciplinar Suspensão Do Contrato De Trabalho Cedência Para Exercício De Cargo Estatutário +1 more

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Parties

Camila de Freitas Aichinger

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação declaratória que impugna processo administrativo disciplinar instaurado contra agente cedida para cargo estatutário cujo contrato de trabalho estava suspenso?
  2. 2 Se a suspensão do contrato de trabalho ao assumir cargo estatutário atrai a competência da Justiça Comum Federal em detrimento da Justiça do Trabalho
  3. 3 Pedido de tutela de urgência para suspensão do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR, porque a autora teve seu contrato de trabalho suspenso ao assumir a presidência da Caixa Seguridade, situação que, segundo o entendimento firmado (ADI 3.395/DF) e a jurisprudência citada, atrai a competência da Justiça Comum Federal (art. 109, I, CF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.

Orders

  • Declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR
  • Publique-se.