CC 207780 - DECISAO

CC 207780 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente a Turma Recursal Temporária do Juizado Especial de Caratinga e Inhapim/MG, porquanto os contratos indicam contratação temporária e a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece a natureza jurídico-administrativa dessa relação, atribuindo à Justiça Comum estadual a competência para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Mirian Helena de Almeida Dias; Réu: Município de Santa Bárbara do Leste/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Turma Recursal Temporária do Juizado Especial de Caratinga e Inhapim/MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contrato Temporário, Vínculo Jurídico Administrativo, Servidor Público, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contrato Temporário Vínculo Jurídico Administrativo Servidor Público Conflito De Competência

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Parties

Mirian Helena de Almeida Dias

Autor

Município de Santa Bárbara do Leste/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a autora possui vínculo estatutário ou celetista para definir a Justiça competente
  2. 2 Se a contratação temporária de servidor público é de natureza jurídico-administrativa e, portanto, de competência da Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente a Turma Recursal Temporária do Juizado Especial de Caratinga e Inhapim/MG, porquanto os contratos indicam contratação temporária e a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece a natureza jurídico-administrativa dessa relação, atribuindo à Justiça Comum estadual a competência para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Turma Recursal Temporária do Juizado Especial de Caratinga e Inhapim/MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.