CC 204935 - DECISAO

CC 204935 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal porque a petição inicial requer benefício de natureza previdenciária e não há na narrativa qualquer menção ou alegação de nexo causal entre a incapacidade e acidente de trabalho; conforme art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ, a competência se determina pelos termos da inicial e não pela prova pericial.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL DE ASSIS - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Autora: Segurada (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração Da Competência Jurisdicional
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Natureza Do Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Natureza Do Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Lei 14.331/2022

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL DE ASSIS - SJ/SP

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Segurada (parte autora)

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração Da Competência Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar ação postulatória de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade quando a petição inicial não indica nexo causal com atividade laboral (acidente do trabalho).
  2. 2 Se e em que medida a produção de prova pericial, à luz da Lei 14.331/2022, altera a verificação da competência ratione materiae.

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal porque a petição inicial requer benefício de natureza previdenciária e não há na narrativa qualquer menção ou alegação de nexo causal entre a incapacidade e acidente de trabalho; conforme art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ, a competência se determina pelos termos da inicial e não pela prova pericial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.

Orders

  • Declara-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.