AREsp 2508387 - DECISAO

AREsp 2508387 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de rediscussão de matéria já decidida; ademais, aplicou‑se o item 1.2 do Tema 1.011/STF, pois havia sentença de mérito anterior a 26.11.2010, mantendo‑se a competência da Justiça Estadual e a aplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tema 1.011/stf, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Intervenção Da Caixa/união Em Defesa Do FCVS
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Tema 1.011/stf Súmula 83/stj Embargos De Declaração Intervenção Da Caixa/união Em Defesa Do FCVS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.011/STF (itens 1.1 e 1.2) e definição de competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de rediscussão de matéria já decidida; ademais, aplicou‑se o item 1.2 do Tema 1.011/STF, pois havia sentença de mérito anterior a 26.11.2010, mantendo‑se a competência da Justiça Estadual e a aplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.