CC 202244 - DECISAO

CC 202244 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul para processar e julgar a demanda, em razão de a ação subjacente pleitear fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, a Portaria 1.554/2013/MS e observância da liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada: conhecido o conflito de competência e declarada competente a 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, RENAME Grupo 1 a E 1 B, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1.234/re 1.366.243/sc STF, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Pelo SUS RENAME Grupo 1 a E 1 B Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1.234/re 1.366.243/sc STF +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento padronizado na RENAME, Grupo 1A.
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e da decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) às demandas envolvendo medicamentos padronizados pelo SUS.
  3. 3 Verificação do interesse jurídico da União para sua inclusão no polo passivo e consequente deslocamento de competência.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul para processar e julgar a demanda, em razão de a ação subjacente pleitear fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, a Portaria 1.554/2013/MS e observância da liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada: conhecido o conflito de competência e declarada competente a 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente para processar e julgar a 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.