REsp 1887725 - ACORDAO

REsp 1887725 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do STF e desta Corte, questões relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos previdenciários, incluindo pedidos de recomposição da reserva matemática ou indenização decorrente de eventual ilícito praticado no curso da relação de trabalho, são de competência da Justiça do Trabalho; assim, o Banco do Brasil é parte ilegítima na demanda perante a Justiça Comum e o agravo interno deve ser provido para restabelecer a sentença que extinguiu a ação em relação ao patrocinador.

Parties
Autora: Gloria Darliane de Carvalho Rabelo; Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ); Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno provido; restabelecida a sentença que extinguiu a demanda em desfavor do Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recomposição De Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Horas Extras E Reflexos Previdenciários, Prescrição
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Recomposição De Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Horas Extras E Reflexos Previdenciários +1 more

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Parties

Gloria Darliane de Carvalho Rabelo

Autora

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ)

Ré

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela recomposição da reserva matemática e indenização decorrente de ato ilícito praticado durante a relação de emprego
  2. 2 Qual o foro competente para apreciar pedidos de recolhimento de reflexos previdenciários e recomposição de reservas matemáticas
  3. 3 Quem deve arcar com a recomposição prévia da reserva matemática

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STF e desta Corte, questões relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos previdenciários, incluindo pedidos de recomposição da reserva matemática ou indenização decorrente de eventual ilícito praticado no curso da relação de trabalho, são de competência da Justiça do Trabalho; assim, o Banco do Brasil é parte ilegítima na demanda perante a Justiça Comum e o agravo interno deve ser provido para restabelecer a sentença que extinguiu a ação em relação ao patrocinador.

Court Disposition

Agravo interno provido; restabelecida a sentença que extinguiu a demanda em desfavor do Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento