CC 205451 - DECISAO

Parties: Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em recuperação judicial - e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora/ MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Atos De Execução E Constrição, Homologação De Plano De Recuperação, Suspensão De Execuções

Case Brief

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Rossi Residencial S.A. - em recuperação judicial - e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora/ MG

Suscitado

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios e deliberar sobre bens e créditos após homologação de plano de recuperação judicial
2 Se há conflito positivo de competência entre o Juízo de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e a 7ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG