REsp 2113974 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados quanto à competência do juízo foram efetivamente tratados no acórdão embargado; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o objetivo de modificar o resultado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Remessa Para Justiça Federal, Embargos De Declaração, Omissão, Vacatio Legis E Modulação De Efeitos, Aplicação Da Súmula N. 150/stj, Tese N.2 Do Tema N.1.011 STF, Art. 1º a Da Lei N. 12.409/2011
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Jurisdicional Remessa Para Justiça Federal Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à competência do juízo
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de questões já apreciadas
  3. 3 Momento e hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal integra a lide em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados quanto à competência do juízo foram efetivamente tratados no acórdão embargado; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o objetivo de modificar o resultado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.