CC 208030 - DECISAO

CC 208030 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e não figurando no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988, prevalece a competência da Justiça Comum estadual para o julgamento da lide; ademais, sendo a demanda contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual; por fim, o incidente de conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: Francisco Pereira Pinto; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para o processamento e julgamento da apelação.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Exclusão Da União Do Polo Passivo, Sociedade De Economia Mista, Súmulas Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Exclusão Da União Do Polo Passivo Sociedade De Economia Mista Súmulas Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

Francisco Pereira Pinto

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

União

Réu (excluída)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224, 254 e 42 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e não figurando no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988, prevalece a competência da Justiça Comum estadual para o julgamento da lide; ademais, sendo a demanda contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual; por fim, o incidente de conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para o processamento e julgamento da apelação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço deste conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para o processo e julgamento da apelação.
  • Intimem-se.