CC 207474 - DECISAO

CC 207474 - DECISAO

Tratando-se de medicamento incorporado ao SUS e alocado no Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a distribuição é feita pela Secretaria de Saúde estadual (Portaria 1.554/2013), aplica-se o parâmetro do item 5.1 do Tema 1234/STF, impondo a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, o conflito é conhecido para declarar competente a 3ª Vara Federal da SJPR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ para processar e julgar o feito
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Polo Passivo, Repartição De Competências Do SUS, Tema 1234/stf, Portaria 1.554/2013, Grupo 1 a
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Polo Passivo Repartição De Competências Do SUS +3 more

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Parties

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

Suscitado

ESTADO DO PARANÁ

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento padronizado integrante do Grupo 1A da RENAME
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando a aquisição do medicamento é centralizada pelo Ministério da Saúde
  3. 3 aplicação dos parâmetros do Tema 1234/STF (itens 5.1 e 5.3)

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento incorporado ao SUS e alocado no Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a distribuição é feita pela Secretaria de Saúde estadual (Portaria 1.554/2013), aplica-se o parâmetro do item 5.1 do Tema 1234/STF, impondo a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, o conflito é conhecido para declarar competente a 3ª Vara Federal da SJPR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ para processar e julgar o feito

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ para processar e julgar o feito
  • Publique-se