CC 207924 - DECISAO

CC 207924 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 1000472-83.2023.5.02.0070, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitantes: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Reclamante: WELLINGTON CIDADE SILVA TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, no qual se processa a recuperação judicial das suscitantes (Processo n.º 1112011-77.2022.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Executórios, Execução Trabalhista, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Competência Jurisdicional Atos Executórios Execução Trabalhista Súmula 568/stj

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitantes

WELLINGTON CIDADE SILVA TENORIO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda em face de execução trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 1000472-83.2023.5.02.0070, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, no qual se processa a recuperação judicial das suscitantes (Processo n.º 1112011-77.2022.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.