CC 207160 - DECISAO

CC 207160 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, porém não padronizado para a patologia que acomete a autora (uso off label), aplica-se o parâmetro do Tema 1234/STF e do IAC 14/STJ que veda, até o julgamento definitivo, a inclusão da União ou a declinação da competência em processos sem sentença; assim, deve prevalecer o juízo ao qual a parte autora dirigiu a ação, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 4ª Vara Cível de Arapiraca.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS; Réu: ESTADO DE ALAGOAS; Autor: parte autora; Terceiro Incluído: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitant E
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA, suscitante, para processar e julgar o feito
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Uso Off Label, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repartição De Responsabilidades Do SUS Uso Off Label +2 more

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Parties

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA

Suscitante

JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS

Suscitado

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

parte autora

Autor

UNIÃO FEDERAL

Terceiro Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitant E

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado para a patologia do autor (uso off-label)
  2. 2 se é possível a inclusão da União no polo passivo e declinação de competência em casos de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 aplicação dos parâmetros do RE 1366243/SC (Tema 1234/STF) e do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, porém não padronizado para a patologia que acomete a autora (uso off label), aplica-se o parâmetro do Tema 1234/STF e do IAC 14/STJ que veda, até o julgamento definitivo, a inclusão da União ou a declinação da competência em processos sem sentença; assim, deve prevalecer o juízo ao qual a parte autora dirigiu a ação, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 4ª Vara Cível de Arapiraca.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA, suscitante, para processar e julgar o feito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.