CC 208018 - DECISAO

CC 208018 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR), por entender que o fato gerador da pretensão é um ato de natureza civil (descontos realizados pela demandada sobre benefício previdenciário) e não há discussão acerca de matéria laboral ou de representação sindical que torne aplicável o art. 114, III, da CF/88.

Parties
Autora: SUELI BORGES FRACAROLI; Ré: COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitado Ao STJ E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Descontos Indevidos, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Contribuição Sindical Descontos Indevidos +3 more

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Parties

SUELI BORGES FRACAROLI

Autora

COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitado Ao STJ E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar demanda que discute descontos em benefício previdenciário cobrados por entidade (supostamente) sindical
  2. 2 Se a controvérsia é de natureza civil ou laboral/sindical, nos termos do art. 114, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR), por entender que o fato gerador da pretensão é um ato de natureza civil (descontos realizados pela demandada sobre benefício previdenciário) e não há discussão acerca de matéria laboral ou de representação sindical que torne aplicável o art. 114, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.