CC 205925 - DECISAO

Parties: Autor: Marcelo Antevere; Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Adicional De Atividade De Distribuição E/ou Coleta Externa (aadc), Incorporação Salarial

Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Servidor Celetista Adicional De Atividade De Distribuição E/ou Coleta Externa (aadc) Incorporação Salarial

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Parties

Marcelo Antevere

Autor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Determinar qual jurisdição é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra empresa pública federal pleiteando restabelecimento do AADC
2 Definir a natureza jurídica da verba pleiteada (administrativa ou trabalhista) e seu impacto na competência