CC 208259 - DECISAO

CC 208259 - DECISAO

Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ: a competência para execução penal permanece com o juízo indicado pela lei de organização judiciária do lugar da condenação (no caso, a 16ª Vara Criminal de Maceió - AL), não sendo deslocada em razão do apenado estar preso em comarca diversa (Campinas/SP).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - AL; Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento Do Conflito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - AL.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Local Da Execução Da Pena, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Conflito De Competência Processo Penal Competência Jurisdicional Local Da Execução Da Pena Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - AL

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento Do Conflito)

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de sentenciado por Juízo do Estado de Alagoas que foi preso em São Paulo (Campinas) e ali se encontra recolhido.

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ: a competência para execução penal permanece com o juízo indicado pela lei de organização judiciária do lugar da condenação (no caso, a 16ª Vara Criminal de Maceió - AL), não sendo deslocada em razão do apenado estar preso em comarca diversa (Campinas/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - AL.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - AL.
  • Publique-se.