CC 207847 - DECISAO

CC 207847 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Turma Recursal Temporária do Juizado Especial de Caratinga e Inhapim/MG, porque a petição inicial narra contratação temporária de natureza administrativa e faz referência ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e a jurisprudência do STJ determina que demandas dessa natureza competem à Justiça Comum, sendo a definição da competência realizada com base no pedido e na causa de pedir.

Parties
Suscitante: Vara do Trabalho de Caratinga/MG; Suscitada: Turma Recursal Temporária do Juizado Especial de Caratinga e Inhapim/MG; Autor: servidora pública; Réu: Município de Santa Bárbara do Leste/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Turma Recursal Temporária do Juizado Especial de Caratinga e Inhapim/MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir, Contratação Temporária De Servidores Públicos, Regime Celetista Vs Estatutário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir Contratação Temporária De Servidores Públicos Regime Celetista Vs Estatutário

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Parties

Vara do Trabalho de Caratinga/MG

Suscitante

Turma Recursal Temporária do Juizado Especial de Caratinga e Inhapim/MG

Suscitada

servidora pública

Autor

Município de Santa Bárbara do Leste/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas envolvendo contratação temporária de servidores públicos
  2. 2 criterio para definição da competência (pedido e causa de pedir na petição inicial)
  3. 3 efeito de edital/processo seletivo que remete ao regime celetista sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Turma Recursal Temporária do Juizado Especial de Caratinga e Inhapim/MG, porque a petição inicial narra contratação temporária de natureza administrativa e faz referência ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e a jurisprudência do STJ determina que demandas dessa natureza competem à Justiça Comum, sendo a definição da competência realizada com base no pedido e na causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Turma Recursal Temporária do Juizado Especial de Caratinga e Inhapim/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.