CC 202551 - DECISAO

CC 202551 - DECISAO

Conquanto o procedimento seja padronizado pelo SUS e custeado pela União, o pedido na ação restringe-se ao gerenciamento da fila de espera e à disponibilização emergencial do procedimento, atribuição do Estado. Assim, nos termos dos parâmetros do STF (itens i e iii do RE 1.366.243/SC) e das Súmulas 150 e 254 do STJ, não há interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal, devendo permanecer o processamento no Juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante (instaurador Do Conflito): Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado (declaro Competente): Juízo de Direito do Juizado Especial Cível adjunto de Santiago - RS; Réu (parte Demandada Na Ação Originária): Município de Santiago; Réu (parte Demandada Na Ação Originária): Estado do Rio Grande do Sul; Réu Incluído Pela Turma Recursal / Ente Federal Com Interesse Suscitado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível adjunto de Santiago - RS (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Procedimento Pelo SUS, Gerenciamento De Fila De Espera, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Procedimento Pelo SUS Gerenciamento De Fila De Espera Incidente De Assunção De Competência (iac 14) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante (instaurador Do Conflito)

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível adjunto de Santiago - RS

Suscitado (declaro Competente)

Município de Santiago

Réu (parte Demandada Na Ação Originária)

Estado do Rio Grande do Sul

Réu (parte Demandada Na Ação Originária)

União

Réu Incluído Pela Turma Recursal / Ente Federal Com Interesse Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se o processo exige inclusão obrigatória da União no polo passivo
  2. 2 se a competência para medida emergencial de quebra de fila de espera é da Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 aplicação das teses do IAC 14 e dos parâmetros do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Conquanto o procedimento seja padronizado pelo SUS e custeado pela União, o pedido na ação restringe-se ao gerenciamento da fila de espera e à disponibilização emergencial do procedimento, atribuição do Estado. Assim, nos termos dos parâmetros do STF (itens i e iii do RE 1.366.243/SC) e das Súmulas 150 e 254 do STJ, não há interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal, devendo permanecer o processamento no Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível adjunto de Santiago - RS (suscitado).

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 367-373.
  • Publique-se.