AREsp 2725636 - DECISAO

AREsp 2725636 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela incompetência da Justiça Federal diante da ausência de ente federal sujeito à jurisdição federal (art. 109, I, CF) que manifestasse interesse, sendo a assistência modalidade voluntária, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo as súmulas aplicáveis; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e mantenho o declínio de competência à Justiça Estadual.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Entidade Federal (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Entidade Federal (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Prequestionamento, Intervenção De Terceiros (assistência)
Direito Administrativo Processo Civil Competência Jurisdicional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Prequestionamento Intervenção De Terceiros (assistência)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Entidade Federal (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Entidade Federal (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência da Justiça Federal por presença de ente elencado no art. 109, I, da CF
  2. 2 Efeito da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT sobre a competência para ação de reintegração de posse
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela incompetência da Justiça Federal diante da ausência de ente federal sujeito à jurisdição federal (art. 109, I, CF) que manifestasse interesse, sendo a assistência modalidade voluntária, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo as súmulas aplicáveis; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e mantenho o declínio de competência à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, na forma do §11 do art. 85 do CPC.