CC 207382 - DECISAO

CC 207382 - DECISAO

Os pedidos e a causa de pedir evidenciam natureza eminentemente civil, sem controvérsia sobre relação trabalhista ou matéria sindical, de modo que a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça Comum; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado).

Parties
Autora: Maria das Neves da Conceição; Ré: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER); Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Desconto Em Benefício Previdenciário, Contribuição Associativa, Repetição De Indébito, Danos Morais, Conflito De Competência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Desconto Em Benefício Previdenciário Contribuição Associativa +3 more

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Parties

Maria das Neves da Conceição

Autora

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)

Ré

Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que pleiteia cessação e devolução de descontos indevidos em benefício previdenciário promovidos por associação (CONAFER)
  2. 2 Se a matéria é de natureza eminentemente civil ou se pertence à Justiça do Trabalho/competência sindical

Ratio Decidendi

Os pedidos e a causa de pedir evidenciam natureza eminentemente civil, sem controvérsia sobre relação trabalhista ou matéria sindical, de modo que a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça Comum; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado)

Orders

  • Intimem-se.