CC 207979 - DECISAO

CC 207979 - DECISAO

Como o implante de CDI é procedimento padronizado e incorporado ao SUS, com custeio atribuído à União conforme normas do Ministério da Saúde e entendimento do STF no Tema 1.234, impõe-se observar a repartição de responsabilidades do SUS, incluir a União no polo passivo e deslocar a competência para a Justiça Federal; assim declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.

Parties
Autor: Adrieli Maciel Bello; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rosário do Sul; Terceiro Incluído/polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Pelo Custeio No SUS, Fornecimento De Tratamento Médico, Tutela Provisória, Tema 1.234 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Responsabilidade Pelo Custeio No SUS Fornecimento De Tratamento Médico Tutela Provisória Tema 1.234 STF

Case Brief

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Parties

Adrieli Maciel Bello

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rosário do Sul

Réu

União

Terceiro Incluído/polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia procedimento padronizado pelo SUS (implante de CDI)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF e necessidade de composição do polo passivo conforme repartição de responsabilidades do SUS
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência antes ou após concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Como o implante de CDI é procedimento padronizado e incorporado ao SUS, com custeio atribuído à União conforme normas do Ministério da Saúde e entendimento do STF no Tema 1.234, impõe-se observar a repartição de responsabilidades do SUS, incluir a União no polo passivo e deslocar a competência para a Justiça Federal; assim declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.